TERMOS DE USO PLATAFORMA ENTREGAMOS

Este PLATAFORMA e seu conteúdo são disponibilizados pela ENTREGAMOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 23402345/0001-77, sediada em Rua Fortunato Afonso Tessarolo, 30 – João Neiva – ES.

Estes Termos de Uso se aplicam a todos que usam esta PLATAFORMA, mesmo que como teste, ou que participam de qualquer módulo hospedado nele. Por favor, leia estes termos com atenção primeiro. Ao usar a PLATAFORMA ou participar em qualquer módulo do mesmo, você reconhece que leu os termos e concorda com o que está escrito e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às suas informações para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo aplicativo. Este Termo de Uso regulam a utilização da PLATAFORMA ENTREGAMOS e dos serviços disponibilizados, nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) e do Decreto 8.771/2016. Ao clicar no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso” você concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir e ser regido por estes Termos.

O Termo de uso resume-se à:

1. Você não pode copiar, fazer upload ou usar o conteúdo desta PLATAFORMA, total ou parcialmente, pois é proibido e sancionado por lei.
2. Os dados fornecidos não serão repassados à ninguém sem seu consentimento.
3. Os Relatórios apresentados dependem exclusivamente de dados que o usuário alimenta no PLATAFORMA ENTREGAMOS, portanto não nos responsabilizamos por relatórios irreais.
4. A PLATAFORMA ENTREGAMOS não garante que os serviços jamais sairão do ar.
5. Definição

Estes Termos de Uso que regem o uso da PLATAFORMA ENTREGAMOS dos Serviços por usuários devidamente registrados (“Cliente” ou “Usuário”).

1. “Empresas” – usuárias do sistema responsável por realizar o cadastro dos usuários que a representam, atribuindo os direitos e níveis de acesso as funcionalidades do sistema.
2. “Remetente” – usuário cadastrado pela empresa origem da encomenda.
3. “Motorista” – usuário cadastrado pela transportadora.
4. “Destinatário” – usuário cadastrado pela empresa destino da encomenda.
5. “PLATAFORMA” – Meio de acesso do usuário ao sistema de processamento de dados para identificação, agendamento e comprovação de entrega, recebimento ou devolução justificada de mercadorias.

Mudança de Termos de Uso

• O ENTREGAMOS tem o direito de ajustar estes termos de uso, se um requisito é dado por um maior desenvolvimento da plataforma, em caso de alterações legais ou no caso de um ajuste da gama de produtos e ofertas. Os Termos de Uso alterados serão informados aos usuários: a) por e-mail, por meio do Site ou do Aplicativo; b) por meio de notificação imediata através de uma tela inicial que aparecerá antes do uso; c) por um outro meio A DEFINIR.

Acesso da Conta

3.1.    O uso da PLATAFORMA requer um registro com a criação de uma conta. Uma conta só pode ser configurada por capacidade jurídica ilimitada, pessoas físicas, parcerias e pessoas jurídicas.

3.2.    As empresas devem ter seu registro e através deste registrar seus usuários, fornecendo os dados solicitados, um endereço de e-mail válido e número de telefone celular..

3.3.    As empresas devem usar a PLATAFORMA online, através de seus funcionários ou por terceiros autorizados.

3.4.    As Empresas são responsáveis pelos dados cadastrados e pela manutenção ou cancelamento de usuários vinculados ao seu CNPJ.

Obrigações da ENTREGAMOS

4.1.    Disponibilizar serviços:

1. Função Entreguei/Recebi:  processo de confirmação (rastreabilidade) de mercadorias usando o QR Code, os volumes em trânsito têm o portador identificado;
2. Função Agendamento: Meio prático para estabelecer o compromisso de entrega e saída.
3. Função CHAT: comunicação em tempo real (chat) entre o REMETENTE, MOTORISTA E O DESTINATÁRIO;
4. Função Relatório: disponibiliza o tempo real da entrega ou recebimento de uma determinada mercadoria, motivos de atraso, entre outras informações.

4.2.    Disponibilizar o acesso do Usuário mediante código (senha).

4.3.    Disponibilizar canais de comunicação de suporte online para atender dúvidas relacionadas à PLATAFORMA ENTREGAMOS.

4.4.    Promover a hospedagem, atualizações e a manutenção da PLATAFORMA;

4.5.    Tomar as medidas para manter o acesso da PLATAFORMA estável e, em caso de indisponibilidade de acesso, ocasionada exclusivamente por falha do sistema da ENTREGAMOS, essa tomará as medidas de reparos imediatos;

4.6.    Os Serviços ENTREGAMOS sempre estarão a sua disposição, mas nos resguardamos o direito de suspender ou indisponibilizar estes Serviços, total ou parcialmente, a qualquer tempo e por motivo de força maior sem aviso prévio e sem que possamos ser culpados por isso.

Obrigações dos Usuários

5.1.    Respeitar e fazer respeitar a Propriedade Intelectual da ENTREGAMOS, observando, especificamente, este Termo, as condições de uso e cláusulas contratuais;

5.2.    Utilizar PLATAFORMA unicamente em favor próprio (do usuário) e não fornecer nome de usuário, senha, dados de acesso, nem mesmo promover sua locação, sub-licenciamento ou empréstimo;

5.3.    Manter sigilo sobre a metodologia PLATAFORMA e seus conteúdos, sendo vedada a utilização total ou parcial SITE/APLICATIVO/ PLATAFORMA ENTREGAMOS ou de qualquer de seus conteúdos fora do âmbito deste Termo ou em descumprimento ao aqui disposto, responsabilizando-se o usuário de forma solidária por qualquer descumprimento ou violação de tal obrigação por qualquer terceiro a que tenha concedido acesso a SITE/APLICATIVO/PLATAFORMA;

5.4.   Não contornar quaisquer limitações técnicas do SITE/APLICATIVO/ PLATAFORMA, não aplicar engenharia reversa ou descompilar o SITE /APLICATIVO/ PLATAFORMA, não copiar ou disponibilizar para cópia, sob qualquer forma, quaisquer conteúdos do PLATAFORMA não disponibilizados para cópia;

5.5.    Indenizar a ENTREGAMOS e quaisquer terceiros prejudicados, por quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos ou prejuízos incorridos em virtude da utilização indevida da PLATAFORMA ou inobservância das obrigações deste Termo.

Propriedade Intelectual e Confidencialidade

6.1.    A plataforma, a interface do usuário, bem como os componentes dos aplicativos e outros serviços e ofertas, são protegidos por direitos autorais, regidos pelas leis 9.609 e 9.610 de 1998.  Os direitos autorais incluem o código do programa, a documentação, a aparência, a estrutura e a organização do programa, todos os nomes dos programas e todos os logotipos. A plataforma também possui outras formas de proteção intelectual previstos na Lei 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), que inclui registro de marcas, desenho industrial, patentes, e repressão à concorrência desleal.

6.2.    Todos os direitos sobre o software e a documentação associada, em particular o exercício de todos os direitos de propriedade, são reservados exclusivamente ao ENTREGAMOS. Você receberá apenas os direitos de uso regidos por este Termo.

6.3.    O Usuário não poderá copiar, alterar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando você tiver nossa permissão por escrito.

6.4.    O uso de nossos Serviços não transfere nossos direitos de propriedade intelectual para o usuário. Isso significa que ninguém pode usar conteúdos dos nossos Serviços a menos que obtenha autorização do proprietário para isso.

6.5.    O usuário não pode usar nossas marcas ou logotipos, nem remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos legais exibidos nos nossos Serviços.

Privacidade, transferência de dados

7.1.    O ENTREGAMOS usará seus dados somente dentro do escopo desta relação contratual e, em particular, observará os regulamentos de proteção de dados. O ENTREGAMOS obrigará seus funcionários e subcontratados a cumprir a proteção de dados.

7.2.    A execução do contrato, em particular a transmissão de conteúdos, processamento de dados e serviço, pode ser realizada sem criptografia pela Internet.

7.3.    A ENTREGAMOS tem direito a utilizar subcontratados para a execução do contrato e transferir o conteúdo enviado por você e todos os dados pessoais recolhidos no âmbito deste acordo a estes subcontratados e tornar esta acessível.

Legislação, Resolução de Conflitos e Foro

8.1.    Este Termo é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.

8.2.    Para dirimir qualquer conflito relativo à interpretação e/ou execução deste Termo, fica desde já eleito, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, Brasil.

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