TERMOS DE USO PLATAFORMA ENTREGAMOS
Este PLATAFORMA e seu conteúdo são disponibilizados pela ENTREGAMOS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob 23402345/0001-77, sediada em Rua Fortunato Afonso Tessarolo, 30 – João Neiva – ES.
Estes Termos de Uso se aplicam a todos que usam esta PLATAFORMA, mesmo que como teste, ou que participam de qualquer módulo hospedado nele. Por favor, leia estes termos com atenção primeiro. Ao usar a PLATAFORMA ou participar em qualquer módulo do mesmo, você reconhece que leu os termos e concorda com o que está escrito e principalmente consentindo com o acesso, coleta, uso, armazenamento, tratamento e técnicas de proteção às suas informações para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo aplicativo. Este Termo de Uso regulam a utilização da PLATAFORMA ENTREGAMOS e dos serviços disponibilizados, nos termos da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)) e do Decreto 8.771/2016. Ao clicar no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso” você concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir e ser regido por estes Termos.
O Termo de uso resume-se à:
- Você não pode copiar, fazer upload ou usar o conteúdo desta PLATAFORMA, total ou parcialmente, pois é proibido e sancionado por lei.
- Os dados fornecidos não serão repassados à ninguém sem seu consentimento.
- Os Relatórios apresentados dependem exclusivamente de dados que o usuário alimenta no PLATAFORMA ENTREGAMOS, portanto não nos responsabilizamos por relatórios irreais.
- A PLATAFORMA ENTREGAMOS não garante que os serviços jamais sairão do ar.
- Definição
Estes Termos de Uso que regem o uso da PLATAFORMA ENTREGAMOS dos Serviços por usuários devidamente registrados (“Cliente” ou “Usuário”).
- “Empresas” – usuárias do sistema responsável por realizar o cadastro dos usuários que a representam, atribuindo os direitos e níveis de acesso as funcionalidades do sistema.
- “Remetente” – usuário cadastrado pela empresa origem da encomenda.
- “Motorista” – usuário cadastrado pela transportadora.
- “Destinatário” – usuário cadastrado pela empresa destino da encomenda.
- “PLATAFORMA” – Meio de acesso do usuário ao sistema de processamento de dados para identificação, agendamento e comprovação de entrega, recebimento ou devolução justificada de mercadorias.
Mudança de Termos de Uso
- O ENTREGAMOS tem o direito de ajustar estes termos de uso, se um requisito é dado por um maior desenvolvimento da plataforma, em caso de alterações legais ou no caso de um ajuste da gama de produtos e ofertas. Os Termos de Uso alterados serão informados aos usuários: a) por e-mail, por meio do Site ou do Aplicativo; b) por meio de notificação imediata através de uma tela inicial que aparecerá antes do uso; c) por um outro meio A DEFINIR.
Acesso da Conta
3.1. O uso da PLATAFORMA requer um registro com a criação de uma conta. Uma conta só pode ser configurada por capacidade jurídica ilimitada, pessoas físicas, parcerias e pessoas jurídicas.
3.2. As empresas devem ter seu registro e através deste registrar seus usuários, fornecendo os dados solicitados, um endereço de e-mail válido e número de telefone celular..
3.3. As empresas devem usar a PLATAFORMA online, através de seus funcionários ou por terceiros autorizados.
3.4. As Empresas são responsáveis pelos dados cadastrados e pela manutenção ou cancelamento de usuários vinculados ao seu CNPJ.
Obrigações da ENTREGAMOS
4.1. Disponibilizar serviços:
- Função Entreguei/Recebi: processo de confirmação (rastreabilidade) de mercadorias usando o QR Code, os volumes em trânsito têm o portador identificado;
- Função Agendamento: Meio prático para estabelecer o compromisso de entrega e saída.
- Função CHAT: comunicação em tempo real (chat) entre o REMETENTE, MOTORISTA E O DESTINATÁRIO;
- Função Relatório: disponibiliza o tempo real da entrega ou recebimento de uma determinada mercadoria, motivos de atraso, entre outras informações.
4.2. Disponibilizar o acesso do Usuário mediante código (senha).
4.3. Disponibilizar canais de comunicação de suporte online para atender dúvidas relacionadas à PLATAFORMA ENTREGAMOS.
4.4. Promover a hospedagem, atualizações e a manutenção da PLATAFORMA;
4.5. Tomar as medidas para manter o acesso da PLATAFORMA estável e, em caso de indisponibilidade de acesso, ocasionada exclusivamente por falha do sistema da ENTREGAMOS, essa tomará as medidas de reparos imediatos;
4.6. Os Serviços ENTREGAMOS sempre estarão a sua disposição, mas nos resguardamos o direito de suspender ou indisponibilizar estes Serviços, total ou parcialmente, a qualquer tempo e por motivo de força maior sem aviso prévio e sem que possamos ser culpados por isso.
Obrigações dos Usuários
5.1. Respeitar e fazer respeitar a Propriedade Intelectual da ENTREGAMOS, observando, especificamente, este Termo, as condições de uso e cláusulas contratuais;
5.2. Utilizar PLATAFORMA unicamente em favor próprio (do usuário) e não fornecer nome de usuário, senha, dados de acesso, nem mesmo promover sua locação, sub-licenciamento ou empréstimo;
5.3. Manter sigilo sobre a metodologia PLATAFORMA e seus conteúdos, sendo vedada a utilização total ou parcial SITE/APLICATIVO/ PLATAFORMA ENTREGAMOS ou de qualquer de seus conteúdos fora do âmbito deste Termo ou em descumprimento ao aqui disposto, responsabilizando-se o usuário de forma solidária por qualquer descumprimento ou violação de tal obrigação por qualquer terceiro a que tenha concedido acesso a SITE/APLICATIVO/PLATAFORMA;
5.4. Não contornar quaisquer limitações técnicas do SITE/APLICATIVO/ PLATAFORMA, não aplicar engenharia reversa ou descompilar o SITE /APLICATIVO/ PLATAFORMA, não copiar ou disponibilizar para cópia, sob qualquer forma, quaisquer conteúdos do PLATAFORMA não disponibilizados para cópia;
5.5. Indenizar a ENTREGAMOS e quaisquer terceiros prejudicados, por quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos ou prejuízos incorridos em virtude da utilização indevida da PLATAFORMA ou inobservância das obrigações deste Termo.
Propriedade Intelectual e Confidencialidade
6.1. A plataforma, a interface do usuário, bem como os componentes dos aplicativos e outros serviços e ofertas, são protegidos por direitos autorais, regidos pelas leis 9.609 e 9.610 de 1998. Os direitos autorais incluem o código do programa, a documentação, a aparência, a estrutura e a organização do programa, todos os nomes dos programas e todos os logotipos. A plataforma também possui outras formas de proteção intelectual previstos na Lei 9.279 de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), que inclui registro de marcas, desenho industrial, patentes, e repressão à concorrência desleal.
6.2. Todos os direitos sobre o software e a documentação associada, em particular o exercício de todos os direitos de propriedade, são reservados exclusivamente ao ENTREGAMOS. Você receberá apenas os direitos de uso regidos por este Termo.
6.3. O Usuário não poderá copiar, alterar, distribuir, vender ou alugar qualquer parte de nossos Serviços ou o software incluso, nem poderá fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código fonte desse software, exceto nos casos em que a legislação proibir tais restrições, ou quando você tiver nossa permissão por escrito.
6.4. O uso de nossos Serviços não transfere nossos direitos de propriedade intelectual para o usuário. Isso significa que ninguém pode usar conteúdos dos nossos Serviços a menos que obtenha autorização do proprietário para isso.
6.5. O usuário não pode usar nossas marcas ou logotipos, nem remover, ocultar ou alterar quaisquer avisos legais exibidos nos nossos Serviços.
Privacidade, transferência de dados
7.1. O ENTREGAMOS usará seus dados somente dentro do escopo desta relação contratual e, em particular, observará os regulamentos de proteção de dados. O ENTREGAMOS obrigará seus funcionários e subcontratados a cumprir a proteção de dados.
7.2. A execução do contrato, em particular a transmissão de conteúdos, processamento de dados e serviço, pode ser realizada sem criptografia pela Internet.
7.3. A ENTREGAMOS tem direito a utilizar subcontratados para a execução do contrato e transferir o conteúdo enviado por você e todos os dados pessoais recolhidos no âmbito deste acordo a estes subcontratados e tornar esta acessível.
Legislação, Resolução de Conflitos e Foro
8.1. Este Termo é regido pelas Leis da República Federativa do Brasil.
8.2. Para dirimir qualquer conflito relativo à interpretação e/ou execução deste Termo, fica desde já eleito, com expressa exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da Comarca de Vitória, Espírito Santo, Brasil.